Termos e Condições

Data da última revisão: 24 de abril de 2023

Bem-vindo(a) à SOH – Soluções de Higiene, uma marca Electromáquinas.

Os presentes Termos e Condições são constituídos por duas secções:

Secção 1. Termos e Condições Gerais e

Secção 2. Termos e Condições Particulares.

Poderá consultar a nossa política de privacidade aqui. 

Secção 1:

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Antes de usar a nossa plataforma, leia cuidadosamente as condições de utilização que se seguem. Em caso de dúvida deverá entrar em contacto connosco via email legal@electromaquinas.pt ou poderá fazê-lo através de contacto telefónico 234 302 200 (chamada para rede fixa nacional) entre as 9:00h e as 12:30h ou 14:00h e as 18:30h (dias úteis).

As presentes Condições Gerais de Utilização do site, aplicam-se aos visitantes do site https://sohigiene.pt/ (doravante, utilizador) e, bem assim, a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente.

Saiba que a navegação no site, bem como a compra de qualquer produto constantes do nosso catálogo online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais e Condições Particulares pelo Utilizador e pelo Cliente.

O nosso site https://sohigiene.pt/encontra-se registado ao abrigo do Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT e é propriedade da sociedade comercial ELECTROMÁQUINAS, LDA (daqui em diante apenas, ELECTROMÁQUINAS), com sede Rua da República, nº 107 – Alagoas, 3810-158 AVEIRO, registada na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501.844.821.

A ELECTROMÁQUINAS reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais e Particulares de Utilização sem aviso prévio, sempre que tal se revele necessário para cumprimento de obrigações jurídicas, contratuais e outras que são da responsabilidade e / ou do interesse da ELECTROMÁQUINAS. Essas modificações servirão para uma melhoria do site Electromáquinas e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Electromáquinas.  

1. Conteúdo disponível no SITE

1.1. Propriedade

Todo o conteúdo e informação disponíveis no nosso site, é propriedade da ELECTROMÁQUINAS ou, não sendo, a ELECTROMÁQUINAS é detentora do respetivo consentimento por parte do titular efetivo.

A reprodução, utilização, transferência, cópia/armazenamento e divulgação dos conteúdos e informação do site https://sohigiene.pt/ sem autorização prévia escrita concedida pela ELECTROMÁQUINAS é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

Os sinais distintivos do comércio (marcas, logótipos…) reproduzidos no nosso site como é o caso da Hoover profissional, Sucitesa, Egiquimica, etc… são propriedade de empresas nossas parceiras possuindo a ELECTROMÁQUINAS a respetiva autorização para a sua divulgação.

A ELECTROMÁQUINAS não assumirá responsabilidade relativa a anúncios e campanhas que utilizem o nome ELECTROMÁQUINAS, associado à nossa empresa; à marca SOH SOLUÇÕES DE HIGIENE (n.º 638207) ou qualquer outra titularidade da nossa empresa, sem que para tal estejam legitimadas para o efeito. Solicitamos, desde já, que nos deem conhecimento de qualquer situação de natureza fraudulenta de que tenham conhecimento e em que esteja em causa a nossa empresa, para que possamos atuar em conformidade. Por cautela, recomendamos que não subscreva ou clique em links constante em mensagens passíveis de terem natureza fraudulenta ou aceda a qualquer site externo associado, reportando de imediato a situação para legal@electromaquinas.pt.  

1.2. Hiperligações ao site

A ELECTROMÁQUINAS informa que é expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia. A utilização do nosso domínio com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes.

Caso encontre noutros sites, links que lhe permitam o acesso ao nosso site, informamos que não temos qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Sempre que tenha conhecimento da natureza fraudulenta de qualquer atuação neste âmbito, em caso algum deverá aceder, confirmar ou inserir os seus dados pessoais, nomeadamente os seus dados bancários, nem tão pouco subscrever qualquer serviço que lhe seja proposto. A ELECTROMÁQUINAS recomenda que selecione os links associados e não aceda a qualquer site externo.  

1.2.1. O nosso site pode conter links para sites de terceiros nossos parceiros os quais são fornecidos unicamente para conveniência e mais fácil acesso pelo Utilizador. Contudo, a ELECTROMÁQUINAS não possui quaisquer direitos sobre os conteúdos dos referidos sites, conhece e/ou é responsável pelas respetivas políticas de privacidade, termos e condições de utilização e política de cookies. O acesso e visita a qualquer desses sites são efetuados por risco integral do utilizador único responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.  

1.3. Equívocos na informação apresentada

A ELECTROMÁQUINAS realizou todos os esforços para apresentar informação isenta de erros tipográficos e outros pelo que sempre que estes ocorram a ELECTROMÁQUINAS procederá logo que possível à respetiva correção. Se detetar alguma eventual falha, por favor entre em contacto connosco para que possamos, assim que possível, analisar e regularizar a situação.

No que respeita às imagens apresentadas no site, estas são meramente ilustrativas e por isso recomendamos que consulte sempre a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características que, como compreenderá, poderão não ser fiéis na fotografia.

SAIBA QUE, relativamente à informação/dados sobre o produto disponíveis no nosso site a autoria da mesma é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. A nossa equipa apenas se bastou a inserir os dados e informações que lhes foram entregues.

Se a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

NOTA: Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.  

2. Responsabilidade

Todos os Produtos apresentados no site encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A ELECTROMÁQUINAS não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que resultem de um evento de força maior e que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

A violação do disposto nos Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela ELECTROMÁQUINAS. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à ELECTROMÁQUINAS o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a ELECTROMÁQUINAS reserva o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.

3. Proteção de dados

A ELECTROMÁQUINAS respeita totalmente a privacidade das pessoas que acedem ou utilizam o nosso site. Para mais detalhes quanto à forma como são utilizados os cookies, o tipo de informação recolhida, a forma e finalidade para que a utilizamos e em que circunstâncias divulgamos a informação, o deverá consultar a nossa política de privacidade disponível no nosso site. 

4. Registo no site

 Para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do nosso site, nomeadamente, acompanhar o estado dos pedidos de orçamento, sugerimos que efetue o seu registo indicando apenas os dados solicitados: nome; nif, morada de faturação, email. De seguida, receberá um email nosso para criação da password. Basta seguir as nossas indicações para concluir o processo de criação de conta.

 O Utilizador é responsável pela veracidade e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras após aceitação do orçamento enviado, bem como pela respetiva atualização dos mesmos. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a ELECTROMÁQUINAS de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.

Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ELECTROMÁQUINAS qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.  

Secção 2:

TERMOS E CONDIÇÕES PARTICULARES

1. A quem se aplicam os presentes termos e condições particulares

Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as propostas e contratos relacionados com a venda e entrega de Produtos pela nossa Empresa. Só será possível divergir dos presentes Termos de Compra se a nossa Empresa conceder acordo escrito nesse sentido.

Aqui poderá encontrar toda a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro. Sendo o Utilizador um Consumidor para efeitos do disposto no Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplica-se o respetivo regime legal.

A ELECTROMÁQUINAS reserva-se o direito de modificar livremente a informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável e sem necessidade de qualquer pré-aviso.

A navegação pelo nosso site, a solicitação de orçamentos e a compra de qualquer produto, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização. Caso não concorde com os mesmos, deverá abster-se de fazer qualquer tipo de navegação no nosso site. Ao continuar, manifesta integral concordância com os mesmos.

Sempre que haja suspeita de que os pedidos de orçamento são falsas e/ou fraudulentas, a ELECTROMÁQUINAS pode, sem mais e com efeitos imediatos, proceder ao cancelamento e anulação das mesmas, podendo, igualmente, dar conhecimento destas situações às autoridades competentes.

NOTE-SE QUE:

A informação presente no nosso site representa apenas um convite a contratar não se concluindo a celebração de qualquer contrato até a conclusão do processo contratual e consequente aceitação por parte da ELECTROMÁQUINAS.

A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.   

2. Realização de orçamentos

A realização de pedidos de orçamento através do nosso site pressupõe a criação de conta Cliente. Caso pretenda criar uma conta, deverá preencher o respetivo formulário para o efeito e consultar a nossa política de privacidade.

Para dar início ao processo de encomendas, basta aceder ao nosso catálogo e solicitar-nos um pedido de orçamento através do website. De imediato será contactado pela nossa equipa de vendas, por email, com o orçamento dos produtos e quantidades por si indicados.

Após receção do email, deverá responder, aceitando ou não, no prazo de 7 dias úteis. Caso não o faça, a ELECTROMÁQUINAS dará sem efeito o pedido de orçamento solicitado.

Aceitando o orçamento, a nossa equipa de venda enviará novo email com os dados para pagamento e informação sobre as condições de entrega dos produtos encomendados e custos de transporte, os quais serão descritos no orçamento a enviar.

Modalidades de pagamento:

MBWay

Referência bancária

Transferência bancária

NOTA: Se o utilizador optar pela transferência bancária como meio de pagamento, deverá remeter o respetivo comprovativo para geral@sohigiene.pt no prazo de 2 a contar da data da encomenda. A ELECTROMÁQUINAS cancelará a sua encomenda se, nesse prazo, não receber qualquer comprovativo de transferência.  

3. Confirmação da encomenda

Com a confirmação da encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a ELECTROMÁQUINAS, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e ELECTROMÁQUINAS.

Após isso, o Utilizador receberá um email do nosso departamento comercial a confirmar que a sua encomenda foi recebida pela ELECTROMÁQUINAS. Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite. Se algum dado/informação não estiver correto, deverá, de imediato, pedir a sua alteração à ELECTROMÁQUINAS. Se não o fizer, a ELECTROMÁQUINAS assumirá que está tudo correto não se responsabilizando por eventuais danos/prejuízos causados.

Depois de efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada em formato digital para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.

Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.

SAIBA QUE: Nos termos do Decreto Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro que regula o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais, a ELECTROMÁQUINAS reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da ELECTROMÁQUINAS bem como no caso de a proposta contratual chegar deformada ao seus destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato (exemplo: o produto não se encontra disponível; o pagamento não foi efetuado com recurso a uma das opções disponibilizadas; a informação de faturação não for correta ou verificável; não for possível entregar no endereço fornecido pelo Utilizador).

4. Informação sobre os Produtos

A ELECTROMÁQUINAS disponibiliza uma enorme gama de produtos para compra: químicos, acessórios de limpeza, consumíveis alimentares; papel; pavimentos; gestão de resíduos; superfícies.

Os produtos estão ilustrados através de fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.

Conforme já referido, esforçamo-nos para apresentar informação e conteúdo isento de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a ELECTROMÁQUINAS procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a ELECTROMÁQUINAS envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no site.   

Saiba que, sem necessidade de aviso prévio, a ELECTROMÁQUINAS poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no site, designadamente as relativas a produtos, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

 O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:

a) As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas, sendo apresentado um exemplar do produto a adquirir. Assim, recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características sendo que, em caso de duvide, entre em contacto connosco.

b) A informação detalhada sobre os produtos e respetivas especificações pode ser consultada junto da ELECTROMÁQUINAS.

c) Todos os produtos à venda no site estão sujeitos ao stock existente.

d) A ELECTROMÁQUINAS não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;

ATENÇÃO: A informação disponibilizada no site ELECTROMÁQUINAS não dispensa a consulta das características e informações ao consumidor desses produtos aquando da sua receção pelo Utilizador e antes da respetiva utilização, devendo o Utilizador ler sempre a informação sobre recomendações e manuais de utilização e/ou conservação e advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário do Produto antes de o utilizar, não sendo a ELECTROMÁQUINAS responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações.

4.1 Disponibilidade dos Produtos

Qualquer encomenda está sujeita à sua disponibilidade. Em caso de indisponibilidade ou dificuldade de fornecimento, a ELECTROMÁQUINAS reserva-se no direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores que poderão ser encomendados. De igual forma, também poderá cancelar a encomenda e devolver a totalidade do valor já pago.

A ELECTROMÁQUINAS processará a encomenda efetuada pelo Cliente depois de confirmado o pagamento. Por isso, não podemos garantir a disponibilidade do(s) respetivo(s) produto(s) até ao início do mencionado processamento.

Caso se verifique a indisponibilidade de qualquer produto encomendado a ELECTROMÁQUINA, depois de contactar o fornecedor, contactará o Cliente sempre que o prazo de entrega ou o preço do produto se alterem com vista à obtenção do seu consentimento.

Em caso de indisponibilidade absoluta do produto encomendado ou rotura de stock, a ELECTROMÁQUIMAS poderá propor ao Cliente o fornecimento de produto de qualidade e preço equivalentes ou, em alternativa, o cancelamento da encomenda. Neste caso, caberá ao Cliente decidir o que pretende.

Se optar por cancelar a encomenda realizada, a ELECTROMÁQUINAS procederá no prazo máximo de 14 dias após a comunicação de cancelamento, ao reembolso do montante já pago pelo Cliente.

5. Entrega dos produtos

A Informação sobre as condições e custos de entrega dos produtos, é enviada no email juntamente com o orçamento.

Se os produtos forem entregues através de uma transportadora, saiba que, não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por motivos não imputáveis à ELECTROMÁQUNAS, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização, como atrasos por parte da transportadora, dificuldades na entrega ao destinatário ou feriados locais.

O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela ELECTROMÁQUNAS.  Caso não esteja ninguém na morada indicada, será contacto do reagendamento ou levantamento da entrega. Neste caso acrescerão custos com a entrega em igual montante.

A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

A ELECTROMÁQUNAS não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Livre Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.

6. Garantia de conformidade dos produtos

O aqui estabelecido aplica-se às vendas efetuadas ao consumidor final, Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:

a) Quando não sejam conformes com a descrição, à quantidade e à qualidade que deles é feita pela ELECTRÓMAQUINAS no site ou não possuam as qualidades apresentadas ao Utilizador como amostra ou modelo;

b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a ELECTRÓMAQUINAS quando celebrou o contrato e que a mesma tenha aceitado;

c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela ELECTRÓMAQUINAS ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

       – Nota: a ELECTROMÁQUINAS não fica vinculado às declarações públicas a que se refere a alínea d) se demonstrar que não tinha, nem podia razoavelmente ter, conhecimento da declaração pública em causa; No momento da celebração do contrato, a declaração pública em causa tinha sido corrigida de forma igual ou comparável à forma por que tinha sido feita e A decisão de contratar não poderia ter sido influenciada por aquela declaração.

e) Quando os produtos não são entregues juntamente com todos os acessórios, incluindo embalagem ou instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda.

Nos termos da lei, o prazo geral de garantia dos produtos é de 3 (três) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à ELECTRÓMAQUINAS no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que haja sido detetado. Sem prejuízo da eventual garantia de fabrico por prazo superior.

No caso de produtos sujeitos a prazo de validade, o Utilizador aceita que a sua conformidade apenas será expectável durante o período de validade previsto.

A comunicação da falta de conformidade deve ser efetuada, designadamente, por carta, correio eletrónico, ou por qualquer outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

Esta comunicação deverá ser acompanhada da respetiva fatura e de uma descrição da desconformidade alegada, devendo os produtos em causa ser entregues à ELECTROMÁQUINAS para avaliação e verificação de não conformidade denunciada.

Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela ELECTROM´QUINAS sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia. Contudo, é responsabilidade do Utilizador garantir o correto embalamento e acondicionamento dos produtos em embalagem adequada ao efeito, considerando o tipo de produto em questão, assegurando-se a sua proteção contra eventuais danos que possam resultar do seu transporte até às instalações da ELECTROMÁQUINAS.

Nota: a ELECTROMÁQUINAS não será obrigada a aceitar prestar garantia de quaisquer produtos que se encontrem, por qualquer forma, danificados em virtude do seu incorreto embalamento / acondicionamento, considerando-se que tais situações estão excluídas da garantia ao abrigo do disposto.

Caso se comprove qualquer falta de conformidade, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes opções, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade:

– Reposição da conformidade através da reparação ou substituição do produto, a expensas da ELECTROMÁQUINAS;

– Redução proporcional do preço;

– Resolução do contrato, SALVO SE a ELECTROMÁQUINAS provar que a falta de conformidade é mínima.

A ELECTROMÁQUINAS pode recusar repor a conformidade dos bens se a reparação ou a substituição forem impossíveis ou impuserem custos que sejam desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias. 

6.1. Exclusão de garantia

Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.

Também não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da ELECTROMÁQUINAS, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a ELECTROMÁQUINAS não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:

a) Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;

b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;

d) Do uso/consumo normal dos produtos;

e) De modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando por exemplo eventuais selos internos.

7. Direito de livre resolução do contrato

O disposto neste ponto 7 aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

De acordo com o estabelecido no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação à data em vigor), o consumidor pode proceder, sem necessidade de indicação de qualquer motivo, à resolução do contrato e devolução do(s) artigo(s) adquirido(s) no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário a contar :

a) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:

b) do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.

O consumidor que resolver o contrato nos termos aqui previstos não incorrerá em quaisquer custos adicionais, para além do pagamento das despesas de devolução do(s) artigo(s) que terão de ser por si suportadas podendo, querendo, entregar diretamente na sede da empresa.

A ELECTROMÁQUINAS não aceitará qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, salvo nos casos em que se verifique que houve falha no controlo de qualidade ou erro de expedição. Caso contrário, os custos de devolução do(s) artigo(s) decorrem sempre por custo do Utilizador.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Consumidor tem de comunicar à ELECTROMÁQUINAS através de uma declaração inequívoca essa sua decisão . Poderá fazê-lo por correio registado para a nossa sede, fax para 234302201; por correio eletrónico para legal@electromaquinas.pt, por telefone para 234302200 (custo para rede fixa nacional). Sem prejuízo, a ELECTROMÁQUINAS aconselha a que a livre resolução seja efetuada sempre por escrito.

Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada à ELECTROMÁQUINAS antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias contado nos termos aludidos supra, incumbindo sempre ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução dentro do prazo. 

7.1. Obrigações das Partes

Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar os produtos à ELECTROMÁQUINAS, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.

Se a resolução do presente contrato for rececionada antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite)

O reembolso das quantias será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Consumidor na transação inicial. Se o Consumidor solicitar outra modalidade de entrega diferente e mais onerosa, a ELECTROMÁQUINAS não suportara os custos adicionais.

Para que a devolução seja aceite, o Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas mesmas condições em que os recebeu: selados, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão ou fatura original.

Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e na sua embalagem original fechada/selada, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa (de transporte) do mesmo, nomeadamente por ter sido aberta a embalagem/selo de inviolabilidade e segurança, e/ou removidas/cortadas as respetivas etiquetas, será rejeitado pela ELECTROMÁQUINAS.

Os produtos devem ser devolvidos, sempre que possível, na embalagem externa de transporte utilizada pela ELECTROMÁQUINAS aquando do respetivo envio ao Utilizador, devendo o Utilizador assegurar o seu correto embalamento e acondicionamento. Quando não seja possível a utilização da referida embalagem externa, o Utilizador deve garantir o correto embalamento e acondicionamento dos equipamentos em embalagem externa adequada ao efeito, considerando o peso e dimensão dos produtos, e bem assim o tipo de produtos em questão, assegurando-se a sua proteção contra eventuais danos que possam resultar do seu transporte até às instalações da ELECTROMÁQUINAS.  

7.2. Exceções ao exercício direito de livre resolução:

Não será válido o direito de resolução exercido fora do prazo de 14 (catorze) dias acima indicado, nem nos casos previstos nas várias alíneas do número um do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação à data em vigor), nomeadamente, mas não limitado, nos seguintes casos:

fornecimento de bens que pela sua natureza não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;

fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.   

8. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

A ELECTROMÁQUINAS não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

1. greves, lockouts e outras ações laborais;
2. levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
3. fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
4. impossibilidade do uso de comboios, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
5. impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
6. leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
7. quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes;
8. pandemias.

A obrigação de cumprimento da ELECTROMÁQUINAS em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração.

A ELECTROMÁQUINAS fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.  

9. Legislação aplicável

Os Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.