Resolução de Litígios

Atualizado em 24 de abril de 2023.

O aqui disposto aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, celebrados entre o fornecedor e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Uma vez que, para além do estabelecimento físico sedeado em Aveiro, dispomos de loja online saiba que em caso de litígio, em regra, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Com efeito, cumpre-nos informar sobre todos os Centros de Arbitragem existentes:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
https://www.ciab.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, no 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: +351 239 821 690 | Fax: +351 239 821 690
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal
Telefone: +351 291 750 330 | Fax: +351 291 750 339
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6,4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 | Fax: +351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Guimarães (TRIAVE)
Rua Capitão Alfredo Guimarães no 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410| Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: + 351 253 617 604 | Fax: + 351 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
www.ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
https://www.cniacc.pt/pt/

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Para queixa ou reclamações, envie-nos um email para geral@sohigiene.pt ou entre em contacto connosco por telefone para o número 961 946 316 (Chamada para rede móvel nacional).
Para mais informações, consulte o portal do consumidor (www.consumidor.pt)